AREsp 2714776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices formais: ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF), além de tratar-se de matéria de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação competiria ao STF.

Parties
Apelante: MUNICIPIO DE TIMBAUBA; Recorridas: Autoras (professores contratados temporariamente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Servidores Temporários, Férias E 13º Salário, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Servidores Temporários Férias E 13º Salário Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE TIMBAUBA

Apelante

Autoras (professores contratados temporariamente)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial frente à ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário/especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 direito de professores contratados temporariamente ao piso salarial nacional (Lei 11.738/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices formais: ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e deficiência na indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF), além de tratar-se de matéria de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação competiria ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.