AREsp 2756747 - DECISAO

AREsp 2756747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas ao Recurso Especial estavam lastreadas em princípios constitucionais (que não se enquadram no conceito de violação de lei federal exigida pelo art. 105, III, 'a' da CF) e porque a tese invocada não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARUANÃ; Recorrida / Autora: Ana Ediellen Carvalho França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE ARUANÃ

Agravante

Ana Ediellen Carvalho França

Recorrida / Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em alegação de ofensa a princípios constitucionais
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei nº 11.738/2008 (piso salarial do magistério) quanto à jornada de 30h vs 40h

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas ao Recurso Especial estavam lastreadas em princípios constitucionais (que não se enquadram no conceito de violação de lei federal exigida pelo art. 105, III, 'a' da CF) e porque a tese invocada não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.