AREsp 2650349 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a questão objeto do recurso demandaria reexame dos elementos probatórios (verificação da suficiência das provas sobre o pagamento do salário), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Ônus Da Prova, Comprovação De Pagamento De Verba Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 se a ficha financeira é suficiente para comprovar o pagamento de salário atrasado
  3. 3 aplicação do art. 373, I, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a questão objeto do recurso demandaria reexame dos elementos probatórios (verificação da suficiência das provas sobre o pagamento do salário), providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 308/309 e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar essa verba em favor do advogado da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.