REsp 2188730 - DECISAO

Verificou-se que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, notadamente porque a agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices; ante isso, deu-se provimento ao agravo e converteu-se em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties: Agravante: MARISTELA TITTON PREZZI; Agravado: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E O Converteu Em Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia
Outcome: Agravo provido e convertido em recurso especial.
Legal Topics: Piso Salarial Do Magistério, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução

Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Cumprimento De Sentença Excesso De Execução

Case Brief

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Parties

MARISTELA TITTON PREZZI

Agravante

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E O Converteu Em Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo em recurso especial
2 incidência do piso salarial profissional nacional sobre o vencimento inicial e vantagens do magistério
3 excesso de execução no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido e convertido em recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Após a reautuação, retornem os autos conclusos.