PUIL 4601 - DECISAO

PUIL 4601 - DECISAO

Deferiu-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para viabilizar o juízo de conformação em razão da afetação ao Tema 1.218 do STF e para observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, visando economia processual e evitar decisões dissonantes.

Parties
Requerente: Zenilda Veiga Ribeiro; Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Uniformização De Jurisprudência, Juízo De Conformação, Repercussão Geral (tema 1.218 Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Uniformização De Jurisprudência Juízo De Conformação Repercussão Geral (tema 1.218 Stf)

Case Brief

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Parties

Zenilda Veiga Ribeiro

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial nacional do magistério sobre as progressões da carreira
  2. 2 possibilidade de complementação das "horas normais" por rubrica diversa para alcançar o piso
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar n. 173/2020 e exceção do art. 8º, I

Ratio Decidendi

Deferiu-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para viabilizar o juízo de conformação em razão da afetação ao Tema 1.218 do STF e para observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, visando economia processual e evitar decisões dissonantes.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos à Turma Recursal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte