AREsp 2715612 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, §único, I do Regimento Interno do STJ e art. 932, III do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUMARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Lei N. 11.738/2008, Lei Complementar N. 101/2000 (lrf)
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Parties

MUNICÍPIO DE CUMARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 2º, §1º da Lei n. 11.738/2008 (piso do magistério)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 18; 19, I; 20, III, b; 22, §único, IV da LC 101/2000 (LRF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, §único, I do Regimento Interno do STJ e art. 932, III do CPC, em consonância com a Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.