REsp 2176580 - DECISAO

REsp 2176580 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308); determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja promovido o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Maria Auxiliadora Bezerra de Brito; Recorrido: Município de Juazeiro do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Auxiliadora Bezerra de Brito

Recorrente

Município de Juazeiro do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei 11.738/2008)
  2. 2 Se a pretensão de aplicação do piso a contratados temporariamente alcança reflexos no 13º salário e nas férias
  3. 3 Se o recurso especial deve ser sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308); determinou-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja promovido o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou mantida a decisão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.