REsp 2169715 - DECISAO

REsp 2169715 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1308), o julgamento do recurso especial revela-se prematuro, sendo conveniente o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação/conformação após a publicação do acórdão do STF; no acórdão recorrido o mérito foi mantido no sentido de que professor contratado temporariamente não integra a carreira de magistério e, portanto, não faz jus ao piso previsto na Lei 11.738/2008, sendo tal questão sujeita ao exame final após o esgotamento da competência do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Joeliton Henrique Cunha de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação De Cobrança / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Após Julgamento Do STF (repercussão Geral Tema 1308)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até o esgotamento da competência do Tribunal de origem após a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1308
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário De Professores, Inovação Recursal, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário De Professores Inovação Recursal Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso

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Parties

Joeliton Henrique Cunha de Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação De Cobrança / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Após Julgamento Do STF (repercussão Geral Tema 1308)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) para professores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria inovada em apelação (inovação recursal)
  3. 3 Conveniencia de sobrestamento do recurso especial diante de repercussão geral (Tema 1308)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1308), o julgamento do recurso especial revela-se prematuro, sendo conveniente o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação/conformação após a publicação do acórdão do STF; no acórdão recorrido o mérito foi mantido no sentido de que professor contratado temporariamente não integra a carreira de magistério e, portanto, não faz jus ao piso previsto na Lei 11.738/2008, sendo tal questão sujeita ao exame final após o esgotamento da competência do Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial sobrestado até o esgotamento da competência do Tribunal de origem após a publicação do acórdão do STF sobre o Tema 1308

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada no precedente qualificado; ou b) seja novamente examinado, caso o...
  • Publique-se. Intimem-se.