REsp 2177360 - DECISAO

REsp 2177360 - DECISAO

Provido o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), a análise do recurso especial pelo STJ restou prejudicada, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou eventual manutenção do acórdão local em conformidade com o que for decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Eguinaldo da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário De Professor, Nulidade De Contratos Temporários, Verbas Rescisórias, Repercussão Geral (tema 1.308 Stf), Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Processual Civil Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário De Professor Nulidade De Contratos Temporários Verbas Rescisórias +2 more

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Parties

Eguinaldo da Silva Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 se professor contratado temporariamente tem direito à complementação do piso salarial nacional (Lei nº 11.738/2008)
  2. 2 aplicabilidade do piso a ocupantes de contrato temporário
  3. 3 validade dos contratos temporários ante ausência de necessidade temporária e excepcional interesse público

Ratio Decidendi

Provido o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (ARE 1.487.739/PE - Tema 1.308), a análise do recurso especial pelo STJ restou prejudicada, determinando-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou eventual manutenção do acórdão local em conformidade com o que for decidido pela Suprema Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido pela Suprema Corte
  • Publique-se. Intimem-se.