AREsp 2753409 - DECISAO

AREsp 2753409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o cargo de auxiliar de magistério, por ser função de suporte pedagógico, não fica abarcado pelo piso salarial da Lei 11.738/2008 sem a comprovação da formação mínima exigida pela LDB; como os recorrentes não impugnaram esse fundamento, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ANIGELDA TEIXEIRA LOPES; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Lei 11.738/2008, Formação Mínima Exigida Pela LDB, Tema 911/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Lei 11.738/2008 Formação Mínima Exigida Pela LDB Tema 911/stj +1 more

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Parties

ANIGELDA TEIXEIRA LOPES

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de auxiliar de magistério integra o conceito de profissionais do magistério para fins do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008
  2. 2 Se a ausência de comprovação da formação mínima exigida pela legislação de diretrizes e bases impede a incidência do piso salarial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 911/STJ e da Súmula 283/STF diante de fundamentos múltiplos na decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o cargo de auxiliar de magistério, por ser função de suporte pedagógico, não fica abarcado pelo piso salarial da Lei 11.738/2008 sem a comprovação da formação mínima exigida pela LDB; como os recorrentes não impugnaram esse fundamento, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intime-se
  • Deixo de fixar honorários recursais