PUIL 4615 - DECISAO

PUIL 4615 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 2.332/2011), estando o PUIL limitado à interpretação de direito federal conforme o art. 18 da Lei 12.153/2009 e a Súmula 280/STF; pedidos de sobrestamento também foram rejeitados por não haver previsão no Tema 1218/STF.

Parties
Requerente: Ordoneza de Lucia Braz de Souza; Recorrido: 1ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Progressão Na Carreira, Uniformização De Interpretação De Lei, Sobrestamento De Processos, Aplicação De Lei Municipal
Processual Civil Direito Municipal Direito Do Trabalho (magistério) Piso Salarial Do Magistério Progressão Na Carreira Uniformização De Interpretação De Lei Sobrestamento De Processos Aplicação De Lei Municipal

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Parties

Ordoneza de Lucia Braz de Souza

Requerente

1ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei quando a controvérsia envolve interpretação de legislação local
  2. 2 Incidência do piso salarial nacional do magistério sobre progressões e reflexos na carreira
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de temas repetitivos/STF/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 2.332/2011), estando o PUIL limitado à interpretação de direito federal conforme o art. 18 da Lei 12.153/2009 e a Súmula 280/STF; pedidos de sobrestamento também foram rejeitados por não haver previsão no Tema 1218/STF.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.