AREsp 2776658 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o cargo ocupado pelo recorrente, conforme a legislação municipal, possui atribuições de apoio à educação infantil distintas das atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência previstas na Lei nº 11.738/2008, não se enquadrando, portanto, no conceito legal de profissional do magistério; ademais, o recorrente não ingressou por concurso específico do magistério e parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de deficiências na fundamentação do recurso quanto à alínea b do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: Andre Luiz Moreira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Definição De Profissional Da Educação, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade De IRDR
Direito Constitucional Direito Educacional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Definição De Profissional Da Educação Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade De IRDR

Case Brief

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Parties

Andre Luiz Moreira de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de profissional de apoio à educação infantil se enquadra como profissional do magistério para fins de percepção do piso salarial nacional
  2. 2 Se a tese firmada no IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000 é aplicável ao caso concreto
  3. 3 Questões de admissibilidade do recurso especial quanto à fundamentação prevista na CF, art. 105, III, alíneas a e b

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o cargo ocupado pelo recorrente, conforme a legislação municipal, possui atribuições de apoio à educação infantil distintas das atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência previstas na Lei nº 11.738/2008, não se enquadrando, portanto, no conceito legal de profissional do magistério; ademais, o recorrente não ingressou por concurso específico do magistério e parte das alegações demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de deficiências na fundamentação do recurso quanto à alínea b do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.