REsp 2139201 - DECISAO

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O acórdão de origem demonstrou, com base em provas documentais, que os vencimentos básicos pagos no período de janeiro a abril de 2018 foram superiores ao piso nacional fixado pela Portaria nº 1.585/2017; ademais, a controvérsia exige análise da Lei Municipal nº 835/2018 e reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e de difícil apreciação por alcançar direito local (Súmula 280/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ROSILENE FERREIRA DE AMORIM; Recorrido: Município de Trairi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Análise De Lei Municipal (lei Municipal 835/2018), Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Análise De Lei Municipal (lei Municipal 835/2018) Súmula 7/stj Súmula 280/stf Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

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Parties

ROSILENE FERREIRA DE AMORIM

Recorrente

Município de Trairi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito a valores retroativos do piso do magistério
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Lei 11.738/2008

Ratio Decidendi

O acórdão de origem demonstrou, com base em provas documentais, que os vencimentos básicos pagos no período de janeiro a abril de 2018 foram superiores ao piso nacional fixado pela Portaria nº 1.585/2017; ademais, a controvérsia exige análise da Lei Municipal nº 835/2018 e reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e de difícil apreciação por alcançar direito local (Súmula 280/STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, majorando-se em 2% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 2% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.