REsp 2195885 - DECISAO

REsp 2195885 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente ponderou que, apesar de a sentença ser ilíquida, o proveito econômico podia ser aferido por cálculos aritméticos e estimado abaixo do limite do art. 496, §3º do CPC, de modo que não se impunha remessa necessária; assim, não houve ofensa legal ou necessidade de reexame de matéria fático-probatória cuja alteração é vedada em recurso especial (Súmula 7) e tampouco de lei local (Súmula 280); manteve-se também o entendimento de que o Município deve pagar as diferenças do piso nos termos da Lei 11.738/2008, e que argumentos de incapacidade financeira não afastam o direito.

Parties
Recorrente: Município de Boa Viagem; Recorrida: autora (servidora pública do Município de Boa Viagem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Remessa Necessária (reexame Necessário), Lei De Responsabilidade Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Remessa Necessária (reexame Necessário) Lei De Responsabilidade Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Município de Boa Viagem

Recorrente

autora (servidora pública do Município de Boa Viagem)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa necessária em sentença ilíquida diante do art. 496, §3º do CPC
  2. 2 aplicação do piso salarial nacional do magistério (Lei 11.738/2008) sobre o vencimento básico
  3. 3 possibilidade de cálculo do proveito econômico por simples operações aritméticas em sentença ilíquida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente ponderou que, apesar de a sentença ser ilíquida, o proveito econômico podia ser aferido por cálculos aritméticos e estimado abaixo do limite do art. 496, §3º do CPC, de modo que não se impunha remessa necessária; assim, não houve ofensa legal ou necessidade de reexame de matéria fático-probatória cuja alteração é vedada em recurso especial (Súmula 7) e tampouco de lei local (Súmula 280); manteve-se também o entendimento de que o Município deve pagar as diferenças do piso nos termos da Lei 11.738/2008, e que argumentos de incapacidade financeira não afastam o direito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se