AREsp 2791332 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia das omissões alegadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); a instância de origem considerou suficientes os elementos probatórios, afastando cerceamento de defesa (art. 369 CPC/2015), e a revisão das conclusões fáticas demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia exige interpretação de legislação municipal, o que torna inaplicável o recurso especial conforme Súmula 280/STF, e foi reconhecido que a jornada efetiva era de 30 horas semanais, impondo direito às diferenças do piso proporcional.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Carga Horária, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação De Lei Municipal
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Do Magistério Carga Horária Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação De Lei Municipal

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 369, 422 e 492 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos §§1º, 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não padecia das omissões alegadas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); a instância de origem considerou suficientes os elementos probatórios, afastando cerceamento de defesa (art. 369 CPC/2015), e a revisão das conclusões fáticas demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia exige interpretação de legislação municipal, o que torna inaplicável o recurso especial conforme Súmula 280/STF, e foi reconhecido que a jornada efetiva era de 30 horas semanais, impondo direito às diferenças do piso proporcional.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros do art. 85, §§2º, 3º e 11 do CPC/2015, e a eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.