AREsp 2752217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu-se que não houve violação do art. 489, § 1º do CPC; ademais, a matéria discutida envolve norma constitucional e legislação municipal, impedindo sua análise em recurso especial (incidência da Súmula 280 do STF e limite ao reexame fático previsto na Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 1% quando aplicável.

Parties
Autora: Keila da Conceição Oliveira; Agravante: Município de Amarante do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Terço Constitucional De Férias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Terço Constitucional De Férias Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Súmula 280 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Keila da Conceição Oliveira

Autora

Município de Amarante do Maranhão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, incisos IV e V do CPC por não enfrentamento de questões arguídas pela defesa
  2. 2 alegada ausência de realização da fase saneadora e indevida antecipação do julgamento do mérito sem prévia intimação
  3. 3 incidência do art. 373, II, do CPC sobre o ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluiu-se que não houve violação do art. 489, § 1º do CPC; ademais, a matéria discutida envolve norma constitucional e legislação municipal, impedindo sua análise em recurso especial (incidência da Súmula 280 do STF e limite ao reexame fático previsto na Súmula 7 do STJ), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 1% quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial