AREsp 2819477 - DECISAO

AREsp 2819477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de normas federais foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), porque a matéria sobre validade de lei municipal frente a lei federal é de caráter constitucional e competência do STF, porque não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial e porque o recurso especial não pode ser utilizado para discutir princípios constitucionais ou questões de direito local atribuídas ao espaço de atuação do STF; assim, o recurso especial é inadmissível e não conhecido.

Parties
Recorrente/autora: VALERIA GIL TOMAZ DAVID; Recorrido/ Ré: Município de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Reconhecimento De Educador Infantil Como Profissional Do Magistério, Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Jornada De Trabalho E Horas Extras
Direito Público Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Reconhecimento De Educador Infantil Como Profissional Do Magistério Conflito Entre Lei Municipal E Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VALERIA GIL TOMAZ DAVID

Recorrente/autora

Município de Votuporanga

Recorrido/ Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Lei nº 11.738/2008 e à Lei nº 9.394/1996
  2. 2 validade da Lei Complementar Municipal nº 215/2012 em face de lei federal
  3. 3 reconhecimento do educador infantil como profissional do magistério e direito ao piso nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de normas federais foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), porque a matéria sobre validade de lei municipal frente a lei federal é de caráter constitucional e competência do STF, porque não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial e porque o recurso especial não pode ser utilizado para discutir princípios constitucionais ou questões de direito local atribuídas ao espaço de atuação do STF; assim, o recurso especial é inadmissível e não conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.