AREsp 2847253 - DECISAO

AREsp 2847253 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal, e a Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário De Excepcional Interesse Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário De Excepcional Interesse Público Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 11.738/2008 para professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de fundamento autônomo suficiente não atacado que mantém o julgado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal, e a Súmula 283/STF pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.