AREsp 2795282 - DECISAO

AREsp 2795282 - DECISAO

Como os temas debatidos foram afetados à repercussão geral (Temas 1.218 e 1.308) e existe decisão paradigmática em análise no STF/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou retratar-se conforme a orientação da Suprema Corte, evitando decisões conflitantes e desmembramento do recurso especial.

Parties
Agravante: CELSO THREMEL DA LUZ e OUTROS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta, desprovido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento dos Temas 1.218 e 1.308 pelo STF, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Repercussão Geral, Modulação Temporal Dos Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Repercussão Geral Modulação Temporal Dos Efeitos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO THREMEL DA LUZ e OUTROS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adoção do piso nacional da Lei n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério estadual
  2. 2 Incidência do piso salarial para profissionais contratados em regime temporário
  3. 3 Sobrestamento de recursos em razão de temas afetados à repercussão geral (Temas 1.218 e 1.308)

Ratio Decidendi

Como os temas debatidos foram afetados à repercussão geral (Temas 1.218 e 1.308) e existe decisão paradigmática em análise no STF/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, com posterior aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou retratar-se conforme a orientação da Suprema Corte, evitando decisões conflitantes e desmembramento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta, desprovido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento dos Temas 1.218 e 1.308 pelo STF, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Manter os autos sobrestados aguardando o julgamento dos Temas 1.218 e 1.308 pelo Supremo Tribunal Federal.