AREsp 2822477 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada ausência de fundamentação (art.489, II, CPC) e não enfrentamento da Súmula Vinculante 37 do STF
2. 2 alegada violação ao princípio da autonomia dos entes federativos/pactuamento federativo
3. 3 deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria deduzida é de natureza eminentemente constitucional (competência do STF), não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal apontados e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; por isso o STJ não pode analisar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL e não conheço do Recurso Especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.