AREsp 2822223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não particularizou a alegada ofensa aos dispositivos legais, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a decisão regional assentou-se em análise de legislação local e em fatos e provas cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ) e aplicou-se a tese do Tema 911/STJ sobre ausência de reflexo automático do reajuste do piso em toda a carreira.

Parties
Agravante: MICHELLE PEREIRA DOMINGOS; Apelado: Município de Carpina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Tema 911/stj, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Tema 911/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MICHELLE PEREIRA DOMINGOS

Agravante

Município de Carpina

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Foi demonstrada a violação dos arts. 2º, §1º e 6º da Lei 11.738/2008?
  2. 2 O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade ou incide óbice da Súmula 284/STF?
  3. 3 O acórdão recorrido exige exame de legislação local (Súmula 280/STF) ou reexame de prova (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não particularizou a alegada ofensa aos dispositivos legais, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, a decisão regional assentou-se em análise de legislação local e em fatos e provas cuja revisão é vedada em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ) e aplicou-se a tese do Tema 911/STJ sobre ausência de reflexo automático do reajuste do piso em toda a carreira.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015