AREsp 2725702 - DECISAO

AREsp 2725702 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial quanto ao argumento de extra petita porque o acórdão se manteve dentro dos limites da causa, observando o princípio da correlação e a jurisprudência dominante do STJ; quanto à alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, o recorrente não indicou as normas omitidas nem demonstrou sua relevância para o julgamento, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, aplicou-se a Súmula 568/STJ diante do entendimento dominante, conhecendo em parte do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIRITIBA; Autor: Sindicato dos Servidores Municipais de Piritiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Mandado De Segurança, Julgamento Extra Petita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Mandado De Segurança Julgamento Extra Petita Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE PIRITIBA

Agravante

Sindicato dos Servidores Municipais de Piritiba

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao art. 492 do CPC (julgamento extra petita)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicação das Súmulas 568/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial quanto ao argumento de extra petita porque o acórdão se manteve dentro dos limites da causa, observando o princípio da correlação e a jurisprudência dominante do STJ; quanto à alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, o recorrente não indicou as normas omitidas nem demonstrou sua relevância para o julgamento, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por fim, aplicou-se a Súmula 568/STJ diante do entendimento dominante, conhecendo em parte do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.