PUIL 5005 - DECISAO

PUIL 5005 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia principal exige interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 2.332/2011), situação em que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça extrapolaria sua competência sobre direito federal, nos termos da Súmula 280/STF e do art. 18 da Lei 12.153/2009; consequentemente, não se conheceu do PUIL.

Parties
Requerente: Izoneide Pereira Schaefer; Recorrente: Município de Camboriú; Recorrido: 2ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Interpretação De Lei Municipal, Uniformização De Jurisprudência, Sobrestamento De Feito
Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Interpretação De Lei Municipal Uniformização De Jurisprudência Sobrestamento De Feito

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Parties

Izoneide Pereira Schaefer

Requerente

Município de Camboriú

Recorrente

2ª Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a controvérsia envolve interpretação de lei municipal
  2. 2 incidência do piso salarial nacional do magistério sobre progressões na carreira municipal
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do feito por afetação de tema no STF

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia principal exige interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 2.332/2011), situação em que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça extrapolaria sua competência sobre direito federal, nos termos da Súmula 280/STF e do art. 18 da Lei 12.153/2009; consequentemente, não se conheceu do PUIL.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.