PUIL 5011 - DECISAO

PUIL 5011 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, e diante do reconhecimento da repercussão geral da questão pelo STF, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153, viabilizando o juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização / Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contratação Temporária De Profissionais Da Educação, Repercussão Geral, Procedimento De Devolução Para Juízo De Conformação
Direito Público Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Contratação Temporária De Profissionais Da Educação Repercussão Geral Procedimento De Devolução Para Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização / Determinação De Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário ter direito à complementação de remuneração do piso salarial do magistério
  2. 2 Pedido de sobrestamento até julgamento de tema pelo STF
  3. 3 Aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, e diante do reconhecimento da repercussão geral da questão pelo STF, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153, viabilizando o juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para observância do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.
  • Publique-se.