AREsp 2777214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que a pretensão da agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática), e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ). Ademais, a Lei 11.738/2008 não impõe incidência automática do piso em toda a carreira, cabendo análise da legislação local para eventual reflexo.

Parties
Agravante: Maria Eliza Bertuzzi; Agravado: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Cumprimento De Sentença Coletiva, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Piso Salarial Do Magistério Cumprimento De Sentença Coletiva Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Ofensa Ao Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Eliza Bertuzzi

Agravante

Município de Bento Gonçalves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial nacional como vencimento básico inicial e seus reflexos na carreira e vantagens
  2. 2 Possível ofensa ao art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, de modo que a pretensão da agravante demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (cotejo analítico e similitude fática), e o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ). Ademais, a Lei 11.738/2008 não impõe incidência automática do piso em toda a carreira, cabendo análise da legislação local para eventual reflexo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.