PUIL 4995 - DECISAO

PUIL 4995 - DECISAO

Em razão da afetação pelo STF do Tema 1.218 e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, com baixa nesta Corte.

Parties
Requerente: Rosangela de Souza Silva dos Santos; Recorrido: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015 E Art. 19, § 6º, Lei N. 12.153/2009)
Outcome
Autos devolvidos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte para observância do procedimento do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Incidência Do Piso Sobre Progressões, Afetação Pelo STF (tema 1.218), Procedimento De Juízo De Conformação
Direito Público Direito Educacional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Incidência Do Piso Sobre Progressões Afetação Pelo STF (tema 1.218) Procedimento De Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

Rosangela de Souza Silva dos Santos

Requerente

Município de Camboriú

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Devolução Dos Autos À Turma Recursal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015 E Art. 19, § 6º, Lei N. 12.153/2009)

Legal Issues

  1. 1 Se o piso salarial nacional do magistério (Lei n. 11.738/2008) deve incidir sobre progressões já adquiridas ou a serem adquiridas na carreira
  2. 2 Se deve ser decretado o sobrestamento do feito em razão de afetação de tema pelo STF (Tema 1.128)
  3. 3 Se houve inovação recursal quanto à arguição de nulidade das portarias do MEC e se tal tese pode ser conhecida

Ratio Decidendi

Em razão da afetação pelo STF do Tema 1.218 e para evitar decisões dissonantes, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem para observância do procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos à Turma Recursal de origem com baixa nesta Corte para observância do procedimento do art. 1.040 do CPC/2015 e do art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015 e no art. 19, § 6º, da Lei n. 12.153/2009.
  • Publique-se.