AREsp 2830562 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque determinadas alegações de violação de dispositivos legais estavam sem adequado prequestionamento no acórdão regional (incidência do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Penedo; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Compensação De Verbas (rateio Do Fundeb), Adicional Por Tempo De Serviço Vs Progressão Funcional, Terço Constitucional De Férias Sobre 45 Dias, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Penedo

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ sobre pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias constitucionais/legais alegadas no recurso
  3. 3 Possibilidade de compensação com rateio do FUNDEB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque determinadas alegações de violação de dispositivos legais estavam sem adequado prequestionamento no acórdão regional (incidência do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.