PUIL 5007 - DECISAO

PUIL 5007 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1218 em repercussão geral pelo STF, seja realizado o juízo de conformação pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 18 da Lei 12.153/2009 e observância do art. 1.040 do CPC.

Parties
Réu: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1218 Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1218 pelo STF
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Uniformização De Jurisprudência, Repercussão Geral, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Uniformização De Jurisprudência Repercussão Geral Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Município de Camboriú

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1218 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso nacional do magistério como base de cálculo para progressões na carreira
  2. 2 Divergência entre Turmas Recursais sobre aplicação do piso como base para progressão
  3. 3 Pedido de sobrestamento por afetação ao Tema 1218 do STF

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1218 em repercussão geral pelo STF, seja realizado o juízo de conformação pelo tribunal de origem, com fundamento no art. 18 da Lei 12.153/2009 e observância do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento do Tema 1218 pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do Tema 1.218 em Repercussão Geral, a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação.
  • Intimem-se.