AREsp 2897777 - DECISAO

AREsp 2897777 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: HISAMAR DE OLIVEIRA BENEDITO; Recorrido/agravado: Município de Miracema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Incidente De Assunção De Competência, Interpretação De Legislação Local, Súmulas 280/ STF, 211/stj E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Coisa Julgada Material Prequestionamento Incidente De Assunção De Competência Interpretação De Legislação Local +1 more

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Parties

HISAMAR DE OLIVEIRA BENEDITO

Agravante/recorrente

Município de Miracema

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em lei local (Súmula 280/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)