AREsp 2553759 - DECISAO

AREsp 2553759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada em legislação local, tornando-a insuscetível de apreciação no STJ (Súmula 280/STF), e porque eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a EC 45/2004 restringe a competência do STJ para conflitos entre lei local e lei federal.

Parties
Agravante: LIDIA BATISTA SERRADOR RODRIGUES; Agravante: MARIA JOSE DE AGUIAR VALLADAO; Agravante: SIMONE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido; majoração dos honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Competência Do STJ Vs STF, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Competência Do STJ Vs STF Súmula 280/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LIDIA BATISTA SERRADOR RODRIGUES

Agravante

MARIA JOSE DE AGUIAR VALLADAO

Agravante

SIMONE LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão está fundado em legislação local
  2. 2 se a função de Agente de Educação Infantil integra o magistério para fins do piso salarial nacional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem foi fundamentada em legislação local, tornando-a insuscetível de apreciação no STJ (Súmula 280/STF), e porque eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a EC 45/2004 restringe a competência do STJ para conflitos entre lei local e lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo interno não provido; majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.