RMS 76169 - DECISAO

RMS 76169 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto quando cabível recurso especial, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 105, II, "b" e art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: Município de Pacatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Recurso Ordinário, Competência Recursal, Fungibilidade Recursal, Art. 105, II, "b" Da CF
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Recurso Ordinário Competência Recursal Fungibilidade Recursal Art. 105, Ii, "b" Da CF

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Parties

Município de Pacatuba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 erro grosseiro na interposição de recurso ordinário quando cabível recurso especial
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto quando cabível recurso especial, configurando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 105, II, "b" e art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.