REsp 2194483 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial, porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no art. 496 do CPC e pode ser aferido por cálculos aritméticos, de modo que não há remessa necessária. Foi imposta à parte recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Município de Boa Viagem; Recorrido: Professora Municipal de Boa Viagem/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Remessa Necessária, Iliquidez Da Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Remessa Necessária Iliquidez Da Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Boa Viagem

Recorrente

Professora Municipal de Boa Viagem/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou dispensa de remessa necessária (reexame necessário) diante de sentença supostamente ilíquida
  2. 2 possibilidade de aferição do quantum por cálculos aritméticos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o valor da condenação não ultrapassa o limite previsto no art. 496 do CPC e pode ser aferido por cálculos aritméticos, de modo que não há remessa necessária. Foi imposta à parte recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)