PUIL 4746 - DECISAO

PUIL 4746 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF (Tema 1218) e verificada divergência entre decisões de Turmas Recursais, o pedido de uniformização de interpretação de lei foi julgado parcialmente procedente para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que este, após julgamento do Tema 1218 em repercussão geral, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Parties
Ré: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Nos Autos De Ação Ordinária / PUIL Julgado Parcialmente Procedente; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1218 Pelo STF
Outcome
Pedido parcialmente procedente
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Progressão Na Carreira, Uniformização De Interpretação De Lei (puil), Repercussão Geral (tema 1218), Tema 911 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Progressão Na Carreira Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Repercussão Geral (tema 1218) Tema 911 Do STJ

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Parties

Município de Camboriú

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Nos Autos De Ação Ordinária / PUIL Julgado Parcialmente Procedente; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1218 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial nacional do magistério como base de cálculo para progressões de carreira
  2. 2 existência de divergência entre Turmas Recursais sobre a matéria
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo até julgamento do Tema 1218 pelo STF

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF (Tema 1218) e verificada divergência entre decisões de Turmas Recursais, o pedido de uniformização de interpretação de lei foi julgado parcialmente procedente para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que este, após julgamento do Tema 1218 em repercussão geral, proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Pedido parcialmente procedente

Orders

  • Julgo parcialmente procedente o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1218 em repercussão geral pelo STF, a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação.