AREsp 2934226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (uso genérico de "e seguintes") atraindo a Súmula 284/STF, da impossibilidade de apreciação de questões relativas a legislação municipal/estadual pelo recurso especial (Súmula 280/STF por analogia) e da necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ); por esses motivos o recurso não foi conhecido, e se majoraram honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente: ANDERSON TAVARES VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Equiparação Salarial, Reclassificação De Cargo, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Vinculantes
Direito Administrativo Direito Público Direito Constitucional Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Equiparação Salarial Reclassificação De Cargo Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +2 more

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Parties

ANDERSON TAVARES VERAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação salarial entre o cargo de auxiliar de atividades educativas e o cargo de professor
  2. 2 incidência de precedente vinculante (IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (uso de "e seguintes")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (uso genérico de "e seguintes") atraindo a Súmula 284/STF, da impossibilidade de apreciação de questões relativas a legislação municipal/estadual pelo recurso especial (Súmula 280/STF por analogia) e da necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ); por esses motivos o recurso não foi conhecido, e se majoraram honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.