AREsp 2942112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado ao reconhecer que a Assistente de Educação desempenhava atividades típicas do magistério nos termos da legislação municipal e da Lei n. 11.738/2008, e porque a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória ou de legislação municipal, óbices inerentes à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF, ficando a análise de questões constitucionais reservada ao STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Assistente De Educação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 280/stf (interpretação De Lei Local)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Assistente De Educação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a Assistente de Educação
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação (art. 489, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem estava suficientemente fundamentado ao reconhecer que a Assistente de Educação desempenhava atividades típicas do magistério nos termos da legislação municipal e da Lei n. 11.738/2008, e porque a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória ou de legislação municipal, óbices inerentes à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF, ficando a análise de questões constitucionais reservada ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial