AREsp 2727848 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão sanável pelo art. 1.022 do CPC; as questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; a análise de pontos que dependem de legislação municipal encontra óbice por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; e parte das questões não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que não haveria acesso à instância extraordinária para as matérias suscitadas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte; no alcance conhecido, recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 280 STF (analogia), Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Piso Salarial Do Magistério Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Súmula 280 STF (analogia) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação aos arts. 373, I e II, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 violação ao art. 2º, §§1º e 3º, da Lei nº 11.738/2008 (piso salarial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão sanável pelo art. 1.022 do CPC; as questões que demandariam reexame do acervo fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7 do STJ; a análise de pontos que dependem de legislação municipal encontra óbice por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF; e parte das questões não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que não haveria acesso à instância extraordinária para as matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; no alcance conhecido, recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC