AREsp 2921102 - DECISAO

AREsp 2921102 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pertinente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; foram invocados ainda a incidência da Súmula 280/STF e a falta de comprovação de divergência jurisprudencial, motivos não rebatidos pela recorrente.

Parties
Agravante: SUELI RIBEIRO; Agravado: Município de Barra Mansa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Enquadramento/progressão Na Carreira, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Enquadramento/progressão Na Carreira Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

SUELI RIBEIRO

Agravante

Município de Barra Mansa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF vedando análise de legislação local
  3. 3 Aplicação do piso salarial nacional ao vencimento inicial e às tabelas de carreira do magistério

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pertinente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; foram invocados ainda a incidência da Súmula 280/STF e a falta de comprovação de divergência jurisprudencial, motivos não rebatidos pela recorrente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.