PUIL 5237 - DECISAO

PUIL 5237 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a decisão paradigmática e o acórdão recorrido fundamentaram-se na interpretação de norma municipal (LCM nº 174/2022) e não em norma federal, de modo que não há dissídio jurisdicional sobre lei federal entre Turmas de diferentes Estados, além de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido e o pedido implicar reexame de matéria fática, vedado no âmbito do PUIL.

Parties
Requerente: Andreia Cristiane de Oliveira e Silva; Recorrido: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Interpretação De Lei Municipal Vs Federal, Parcelamento De Reajuste, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Interpretação De Lei Municipal Vs Federal Parcelamento De Reajuste +1 more

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Parties

Andreia Cristiane de Oliveira e Silva

Requerente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 Existência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre norma federal
  3. 3 Preponderância da interpretação de legislação municipal (LCM 174/2022) que afasta controle por PUIL

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei porque a decisão paradigmática e o acórdão recorrido fundamentaram-se na interpretação de norma municipal (LCM nº 174/2022) e não em norma federal, de modo que não há dissídio jurisdicional sobre lei federal entre Turmas de diferentes Estados, além de não ter sido realizado o cotejo analítico exigido e o pedido implicar reexame de matéria fática, vedado no âmbito do PUIL.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Publique-se