AREsp 3012118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e individualizada a violação dos dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, a discussão de matéria constitucional deveria ser objeto de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, impondo o óbice da Súmula 126/STJ; ainda há menção a fundamento de direito local que impede o exame via recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: ISAURA SILVA NETA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Equiparação Funcional De Cargos, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmulas E Precedentes
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Parties

ISAURA SILVA NETA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Piso Nacional dos Profissionais da Educação a monitora de creche
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 61 a 67 da Lei n. 9.394/1996 (LDB)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 206, VIII, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e individualizada a violação dos dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); além disso, a discussão de matéria constitucional deveria ser objeto de recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, impondo o óbice da Súmula 126/STJ; ainda há menção a fundamento de direito local que impede o exame via recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.