REsp 2239278 - DECISAO

REsp 2239278 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 373 do CPC e aos princípios do contraditório e ampla defesa não foi prequestionada no acórdão recorrido, faltando o exame da matéria pelo tribunal de origem, inviabilizando o acesso ao STJ conforme súmulas e precedentes citados.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES; Recorrido: Servidora (autora / apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Prequestionamento Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DOS MILAGRES

Recorrente

Servidora (autora / apelada)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade no STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 373 do CPC (ônus da prova) e ao contraditório e ampla defesa
  3. 3 natureza do piso salarial do magistério (vencimento base vs remuneração)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 373 do CPC e aos princípios do contraditório e ampla defesa não foi prequestionada no acórdão recorrido, faltando o exame da matéria pelo tribunal de origem, inviabilizando o acesso ao STJ conforme súmulas e precedentes citados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique‑se e intimem‑se.