AREsp 2824182 - DECISAO

AREsp 2824182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão em interpretação de legislação municipal e na análise de fatos e provas locais (questão que demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial - Súmula 7/STJ e interpretação de norma local vedada por Súmula 280/STF), e porque a recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, o alegado cabimento do recurso especial com base na alínea 'b' do art. 105 da CF (incidência da Súmula 284/STF). Por isso, manteve-se o não conhecimento e foi majorada a verba honorária em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: VANESSA LEITÃO DE SOUSA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Incidência De Irdr/tema 16 (tjgo), Interpretação De Legislação Municipal, Aplicação De Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Súmula 284 Stf), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Piso Salarial Do Magistério Incidência De Irdr/tema 16 (tjgo) Interpretação De Legislação Municipal Aplicação De Súmulas (súmula 7 Stj, Súmula 280 Stf, Súmula 284 Stf) +1 more

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Parties

VANESSA LEITÃO DE SOUSA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional aos profissionais de apoio à educação infantil
  2. 2 Possibilidade de incidência do IRDR nº 5174796-58.2020.8.09.0000 (Tema 16 TJGO) ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de exame de legislação municipal e do contexto fático-probatório para reconhecer o direito ao piso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou sua decisão em interpretação de legislação municipal e na análise de fatos e provas locais (questão que demandaria reexame fático-probatório vedado em Recurso Especial - Súmula 7/STJ e interpretação de norma local vedada por Súmula 280/STF), e porque a recorrente não demonstrou, com fundamentação adequada, o alegado cabimento do recurso especial com base na alínea 'b' do art. 105 da CF (incidência da Súmula 284/STF). Por isso, manteve-se o não conhecimento e foi majorada a verba honorária em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por VANESSA LEITÃO DE SOUSA
  • Majorar, se houver, a verba honorária fixada pelas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015