AREsp 3039278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 (incidência da Súmula 284/STF); a matéria relativa ao adicional por tempo de serviço funda-se em legislação municipal, o que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); não é possível conhecer de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional; e houve falta de prequestionamento da matéria pela Corte a quo, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JIQUIRICA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Adicional Por Tempo De Serviço, Princípio Da Especialidade, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Autonomia Municipal, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Municipal Piso Salarial Do Magistério Adicional Por Tempo De Serviço Princípio Da Especialidade Cabimento De Recurso Especial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JIQUIRICA

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 (Súmula 284/STF)
  2. 2 inaplicabilidade do Recurso Especial contra decisão fundada em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)
  3. 3 impropriedade de recurso especial fundado em alegação de violação a princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 (incidência da Súmula 284/STF); a matéria relativa ao adicional por tempo de serviço funda-se em legislação municipal, o que impede o exame do recurso especial (analogia à Súmula 280/STF); não é possível conhecer de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional; e houve falta de prequestionamento da matéria pela Corte a quo, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.