PUIL 4287 - DECISAO

PUIL 4287 - DECISAO

Não conhece do pedido de uniformização porque a matéria decidida no acórdão impugnado foi fundamentada na interpretação de lei municipal (LCM n. 19/08 de Camboriú e legislação local correlata), e o incidente de uniformização de interpretação de lei federal está limitado ao exame de direito federal, de modo que o STJ não pode proceder à uniformização quando a solução exige interpretação de norma municipal.

Parties
Autora: Maristela Soett Aguiar; Réu: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Sobrestamento Do Feito, Interpretação De Lei Municipal
Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Sobrestamento Do Feito Interpretação De Lei Municipal

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Parties

Maristela Soett Aguiar

Autora

Município de Camboriú

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de uniformização quando a controvérsia exige interpretação de lei municipal
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do feito por pendência de Tema 1.218/STF
  3. 3 incidência do piso nacional do magistério sobre progressões e avanços funcionais à luz do Tema 911/STJ

Ratio Decidendi

Não conhece do pedido de uniformização porque a matéria decidida no acórdão impugnado foi fundamentada na interpretação de lei municipal (LCM n. 19/08 de Camboriú e legislação local correlata), e o incidente de uniformização de interpretação de lei federal está limitado ao exame de direito federal, de modo que o STJ não pode proceder à uniformização quando a solução exige interpretação de norma municipal.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se