PUIL 4359 - DECISAO

PUIL 4359 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda sua decisão na interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 2.332/11 e normas complementares), matéria que foge ao exame do STJ em incidente de uniformização de interpretação de lei federal, e porque o pedido de sobrestamento não é cabível no âmbito do pedido de uniformização, limitado a questões de direito material federal.

Parties
Requerente: Rosimeire de Jesus dos Santos de Toledo; Ré: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Incidência Do Piso Nas Progressões Da Carreira, Interpretação De Lei Municipal, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Sobrestamento De Processo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Incidência Do Piso Nas Progressões Da Carreira Interpretação De Lei Municipal Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Sobrestamento De Processo

Case Brief

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Parties

Rosimeire de Jesus dos Santos de Toledo

Requerente

Município de Camboriú

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 se o piso salarial nacional do magistério incide automaticamente sobre progressões e avanços funcionais
  2. 2 se o STJ pode conhecer de pedido de uniformização quando o acórdão recorrido interpreta lei municipal
  3. 3 se é cabível sobrestamento do feito no pedido de uniformização em razão de repercussão geral no STF (Tema 1.218/STF)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o acórdão recorrido funda sua decisão na interpretação de norma municipal (Lei Municipal n. 2.332/11 e normas complementares), matéria que foge ao exame do STJ em incidente de uniformização de interpretação de lei federal, e porque o pedido de sobrestamento não é cabível no âmbito do pedido de uniformização, limitado a questões de direito material federal.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.