PUIL 3998 - DECISAO

PUIL 3998 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a matéria decidida pelo acórdão impugnado foi fundamentada em legislação municipal, e o incidente de uniformização do STJ está limitado ao exame de direito federal, não sendo possível uniformizar interpretação de lei local nem utilizar o PUIL para sobrestar o feito.

Parties
Requerente: Cristiane Brunello da Silva; Réu: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Aplicação Do Piso Nacional Do Magistério Como Base De Cálculo Para Progressão Da Carreira, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Tema 911/stj, Tema 1218/stf, Sobrestamento De Feito No PUIL
Direito Administrativo Processo Civil Piso Salarial Do Magistério Aplicação Do Piso Nacional Do Magistério Como Base De Cálculo Para Progressão Da Carreira Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Tema 911/stj Tema 1218/stf Sobrestamento De Feito No PUIL

Case Brief

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Parties

Cristiane Brunello da Silva

Requerente

Município de Camboriú

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização para uniformizar interpretação de lei local
  2. 2 restrição do pedido de uniformização ao exame de direito federal (art. 18 da Lei n. 12.153/2009)
  3. 3 impossibilidade de sobrestamento do feito no âmbito do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a matéria decidida pelo acórdão impugnado foi fundamentada em legislação municipal, e o incidente de uniformização do STJ está limitado ao exame de direito federal, não sendo possível uniformizar interpretação de lei local nem utilizar o PUIL para sobrestar o feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Pedido de uniformização não conhecido
  • Publique-se