PUIL 4363 - DECISAO

PUIL 4363 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia decidida pelo acórdão recorrido exige interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 2.332/11 e normas complementares locais), e o incidente de uniformização perante o STJ está restrito ao exame de direito federal, não se prestando para resolver questões que dependam de interpretação de lei local.

Parties
Requerente: Mirian Alves da Rosa; Requerido: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Incidência Do Piso Nas Progressões Funcionais, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação De Lei Municipal Vs Federal, Sobrestamento De Feito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Incidência Do Piso Nas Progressões Funcionais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Interpretação De Lei Municipal Vs Federal Sobrestamento De Feito

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Parties

Mirian Alves da Rosa

Requerente

Município de Camboriú

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o pedido de sobrestamento do feito no âmbito de pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Se o STJ pode conhecer de pedido de uniformização quando a solução demandaria interpretação de lei municipal
  3. 3 Se o piso salarial nacional deve incidir automaticamente sobre progressões funcionais à luz do Tema 911/STJ e da legislação municipal

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia decidida pelo acórdão recorrido exige interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 2.332/11 e normas complementares locais), e o incidente de uniformização perante o STJ está restrito ao exame de direito federal, não se prestando para resolver questões que dependam de interpretação de lei local.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.