PUIL 4030 - DECISAO

PUIL 4030 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão recorrido confirmou a sentença por fundamentos próprios baseados em legislação municipal (Lei Municipal n. 2.332/11), sendo vedado ao STJ uniformizar interpretação de lei local; ademais o pedido de uniformização limita-se ao exame de direito federal e não autoriza o sobrestamento do feito enquanto não julgada matéria em repercussão geral pelo STF.

Parties
Requerente/autora: Fabiana Roberta Foralosso; Ré: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (pedido Não Conhecido)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Aplicação Do Piso Nacional Como Base De Cálculo De Progressões, Incidente De Uniformização, Interpretação De Lei Municipal Vs Lei Federal, Sobrestamento De Processo
Direito Administrativo Uniformização De Interpretação De Lei Federal Direito Processual Piso Salarial Do Magistério Aplicação Do Piso Nacional Como Base De Cálculo De Progressões Incidente De Uniformização Interpretação De Lei Municipal Vs Lei Federal Sobrestamento De Processo

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Parties

Fabiana Roberta Foralosso

Requerente/autora

Município de Camboriú

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível uniformizar interpretação de lei federal quando o acórdão recorrido funda-se em interpretação de lei municipal
  2. 2 Se o pedido de uniformização autoriza o sobrestamento do feito à espera de julgamento de repercussão geral (Tema 1218/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do piso nacional do magistério como base de cálculo para progressões funcionais

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão recorrido confirmou a sentença por fundamentos próprios baseados em legislação municipal (Lei Municipal n. 2.332/11), sendo vedado ao STJ uniformizar interpretação de lei local; ademais o pedido de uniformização limita-se ao exame de direito federal e não autoriza o sobrestamento do feito enquanto não julgada matéria em repercussão geral pelo STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se