PUIL 4153 - DECISAO

PUIL 4153 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque o acórdão recorrido funda-se na interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 2.332/2011 e normas locais), e o incidente de uniformização de interpretação de lei federal no STJ está restrito à análise do direito federal, não cabendo à corte uniformizar interpretação de norma local.

Parties
Requerente: Franciele Amanda Campos Vignoli; Requerido: Município de Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Sobrestamento De Processo, Interpretação De Legislação Municipal, Tema 911/stj, Tema 1.218/stf
Direito Administrativo Piso Salarial Do Magistério Uniformização De Interpretação De Lei Federal Sobrestamento De Processo Interpretação De Legislação Municipal Tema 911/stj Tema 1.218/stf

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Parties

Franciele Amanda Campos Vignoli

Requerente

Município de Camboriú

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uniformização de interpretação de lei federal quando o acórdão recorrido funda-se em interpretação de lei municipal
  2. 2 Pedido de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.218/STF
  3. 3 Aplicação do Tema 911/STJ quanto ao reflexo do piso nacional do magistério sobre vantagens e progressões

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque o acórdão recorrido funda-se na interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 2.332/2011 e normas locais), e o incidente de uniformização de interpretação de lei federal no STJ está restrito à análise do direito federal, não cabendo à corte uniformizar interpretação de norma local.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.