AREsp 2692618 - DECISAO

AREsp 2692618 - DECISAO

Por reconhecer repercussão geral do STF sobre a matéria (Tema 1218) e visando economia processual e evitar decisões divergentes entre as Cortes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso extraordinário, seja promovido o ajuste do acórdão local nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DINEIA THEREZINHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Pelo STF
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Repercussão Geral (tema 1218), Devolução Dos Autos À Origem, Sobrestamento, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1255 (honorários)
Direito Administrativo Processual Civil Constitucional Tributário Piso Salarial Do Magistério Repercussão Geral (tema 1218) Devolução Dos Autos À Origem Sobrestamento +2 more

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Parties

DINEIA THEREZINHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Para Aguardar Julgamento Do Recurso Extraordinário Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional (Lei nº 11.738/2008) como base para o vencimento inicial da carreira do magistério estadual
  2. 2 Necessidade de análise conjunta da legislação federal e da legislação estadual para definição de reajustes
  3. 3 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1218) e seus efeitos sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

Por reconhecer repercussão geral do STF sobre a matéria (Tema 1218) e visando economia processual e evitar decisões divergentes entre as Cortes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso extraordinário, seja promovido o ajuste do acórdão local nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e sobrestamento do recurso especial para aguardar o julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.