AREsp 2756934 - DECISAO

AREsp 2756934 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o tema da incidência do piso do magistério a professores contratados temporariamente (Tema 1.308), e visando à economia processual e à prevenção de decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC, promovendo eventual ajuste do acórdão local ao entendimento final do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Baixa Nesta Corte (sobrestamento)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos À Origem, Art. 1.040 Do CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Salarial Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Devolução Dos Autos À Origem Art. 1.040 Do CPC

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Baixa Nesta Corte (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial nacional do magistério aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Compatibilidade da Lei Federal nº 11.738/2008 com normas estaduais e com o pacto federativo
  3. 3 Dever de devolução dos autos ao tribunal de origem e observância do art. 1.040 do CPC em face de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o tema da incidência do piso do magistério a professores contratados temporariamente (Tema 1.308), e visando à economia processual e à prevenção de decisões dissonantes entre o STF e o STJ, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do recurso extraordinário afetado, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC, promovendo eventual ajuste do acórdão local ao entendimento final do STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO proceda nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.